Termos e Políticas – Brazil

Termos e Condições do Faturamento

  1. ACEITAÇÃO: O Cliente concordou em vincular-se pelos termos e condições desta Nota Fiscal quando assinou um pedido de crédito, criando assim, um contrato vinculante entre a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e o Cliente. O Cliente, em separado, concorda em vincular-se por e aceita os termos e condições desta Nota Fiscal ao aceitar a entrega do(s) produto(s) à STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, de acordo com a então vigente Política de Devolução de Mercadorias da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. O reconhecimento do Cliente de que a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA vende os itens abrangidos pela presente Nota Fiscal exclusivamente nos termos e condições estabelecidos nesta Nota Fiscal. Nenhum dos termos e condições previstos na presente Nota Fiscal pode ser adicionado, modificado, substituído ou de outra forma alterado, exceto por um documento escrito e assinado por um representante autorizado da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Quaisquer termos e condições que possam estar contidos em qualquer pedido de compra ou em outro formulário do Cliente não terão força e efeito algum, independentemente de quando foram recebidos pela STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. O Cliente reconhece que revisou esta Nota Fiscal na sua totalidade em relação aos termos e condições atuais e aplicáveis relacionados a esta remessa de produtos da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
  2. FORÇA MAIOR: A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA não será responsável por quaisquer atrasos na entrega, quando ocasionados por greves, conflitos com funcionários, força maior ou quaisquer causas fora do controle da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, incluindo, mas não limitado a incêndios, inundações, acidentes, ação de qualquer autoridade governamental ou reguladora, guerra, insurreição ou tumultos, ou a escassez de mão de obra, energia, matérias-primas, instalações de produção ou transporte. Quando atrasos ou falhas de entrega forem causados por greves ou aspectos de ordem trabalhista, a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA não será obrigada a buscar ou alcançar qualquer acordo que, a critério exclusivo da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, não esteja no melhor interesse da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
  3. GARANTIA: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA garante que os produtos abrangidos pela presente Nota Fiscal estão em conformidade com as suas especificações publicadas. EXCETO CONFORME POSSA SER EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. EM HIPÓTESE ALGUMA A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, MESMO SE A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA TIVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE DA STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA DECORRENTE DE QUALQUER E TODAS AS CAUSAS DE ACORDO COM ESTA NOTA FISCAL SERÁ LIMITADA A DANOS MONETÁRIOS GERAIS DE QUALQUER NOTA FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA EM QUE QUALQUER AÇÃO LEGAL OU EQUIVALENTE SEJA MOVIDA CONTRA A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
  4. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS NÃO UTILIZADOS: ESTA CLÁUSULA NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE PRODUTOS (TECNOVIGILÂNCIA). A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA garante que aceitará, para crédito ou troca, produtos STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA devolvidos de acordo com estes termos: Nenhum crédito será emitido para caixas de produtos abertas ou danificadas. Uma Autorização de Devolução de Produtos é obrigatória. Devolução e Crédito serão permitidos para produtos devolvidos no prazo de 30 dias após a data da Nota Fiscal. Devoluções sem cobrança estão sujeitas a uma taxa de reabastecimento de 5%, do valor da Nota Fiscal. O Cliente é responsável pelo frete das mercadorias, a menos que de outro modo acordado, por escrito, por ambas as partes. Nenhum Crédito será emitido para produtos devolvidos depois de 30 dias da data da Nota Fiscal.
  5. ALTERAÇÕES DE PREÇOS: Os preços cotados na lista de preços da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA estão sujeitos a alterações, a qualquer momento, sem prévio aviso. Os produtos serão entregues ao Cliente com o preço em vigor na data da remessa.
  6. PAGAMENTO; IMPOSTOS: Se o pagamento não for efetuado até a data estabelecida na parte frontal desta Nota Fiscal, juros à taxa máxima permitida por lei então vigentes, poderão ser cobrados do cliente até que a data do pagamento integral. Além disso, a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA reserva-se todos os outros direitos concedidos a um vendedor em conformidade com a lei aplicável em relação à falta de pagamento de clientes pelos produtos ou qualquer outra violação pelo Cliente dos termos e condições desta Nota Fiscal. O Cliente concorda em reembolsar a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA por todas e quaisquer despesas que a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA possa incorrer, incluindo honorários advocatícios razoáveis, ao tomar qualquer medida para a cobrança de quaisquer valores devidos à STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Serão adicionados ao preço de compra um valor igual a quaisquer impostos sobre vendas, uso ou equivalentes cobrados ou com base nos produtos ou no seu valor, a menos que o Cliente forneça à STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA um certificado de isenção apropriado, se for o caso.
  7. CANCELAMENTO: Cancelamento ou alteração de pedidos estão sujeitos ao prévio consentimento por escrito da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, em cada caso.
  8. TÍTULO E RISCO DE PERDA: Todos os pedidos serão enviados ao Cliente FOB Ponto de remessa da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e o Cliente negociarão de boa fé com relação a quaisquer bens perdidos, danificados ou destruídos enquanto em trânsito.
  9. INDENIZAÇÃO: O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar plenamente a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA PARA SAUDE, suas subsidiárias, afiliadas, matriz, parceiros, seus sucessores e cessionários, e uns aos outros, seus conselheiros, diretores, funcionários e agentes passados e presentes, solidariamente, de e contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, e reivindicações de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, honorários e despesas legais razoáveis, decorrentes de qualquer utilização dos produtos da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA pelo Cliente que não esteja de acordo com a rotulagem de tais produtos, ou de quaisquer atos ilícitos ou negligentes ou omissões do Cliente na compra, venda ou utilização dos produtos da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, incluindo, mas não limitado à falha do Cliente em cobrar os impostos de venda, uso ou impostos equivalentes aplicáveis à venda de tais produtos, a falha do Cliente em manter uma licença ou certificação válida com a entidade aplicável que permita ao cliente comprar, vender ou usar tais produtos ou praticar medicina, ou quaisquer outros atos ou omissões.
  10. ACEITAÇÃO DO PEDIDO: A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer pedido de compra, total ou parcialmente. A posse de um catálogo de produtos pelo Cliente não constitui uma oferta de venda. Além disso, em pedidos de produtos não mantidos em estoque, ou pedidos especiais, ou onde os processos de fabricação tornam difícil o fornecimento da quantidade exata especificada, a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA reserva-se o direito de alterar, modificar ou reformular sua remessa, e qualquer custo adicional será cobrado de e será responsabilidade do Cliente.
  11. MODO DE EMBALAGEM OU REMESSA: A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA reserva-se o direito de embalar ou despachar pedidos da maneira mais econômica. No entanto, se o Cliente solicitar uma embalagem ou um envio especial, qualquer custo adicional será cobrado de, e será de inteira responsabilidade do Cliente.
  12. ALTERAÇÕES DE PROJETO: A STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA reserva-se o direito de alterar, modificar ou redesenhar seus produtos sem a obrigação de substituir as remessas anteriores ao Cliente.
  13. FRETE, ENTREGA; CONTROLE DE EXPORTAÇÃO: O Cliente é responsável por todos os custos de frete, a menos que seja de outro modo acordado, por escrito, por ambas as partes. O Cliente é informado que as datas de envio cotadas são baseadas em estimativas no momento da cotação e que a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA envidará esforços comercialmente razoáveis para satisfazer tais cronogramas. No entanto, a STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA não assume qualquer responsabilidade pelos custos adicionais ou danos resultantes de atrasos nas entregas. Em nenhum caso o Cliente tomará qualquer medidas contrária às leis de exportação dos Estados Unidos e aos regulamentos em vigor até a data de remessa, incluindo, sem limitação, o desvio de mercadorias.
  14. NENHUMA LICENÇA: A venda de produtos abrangidos pela presente Nota Fiscal não confere ao Cliente qualquer licença para fabricar, sob qualquer patente ou direitos de propriedade, aqueles de propriedade ou controlados pela STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, suas subsidiárias, afiliadas e/ou fornecedores; sendo especificamente entendido e acordado que todos os direitos são reservados à STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, suas subsidiárias, afiliadas e/ou fornecedores.
  15. FORO: Qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada a esta Nota Fiscal será resolvido no foro da cidade de São Paulo.
  16. ACORDO INTEGRAL; TÍTULOS; VALIDADE: O Cliente reconhece que não foi induzido a adquirir produtos da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA por qualquer declaração ou garantia não estabelecida na presente Nota Fiscal. Esta Nota Fiscal contém o acordo integral da STARHEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e o Cliente. Os títulos dos parágrafos contidos neste documento destinam-se somente à conveniência de referência e não afetam a interpretação de qualquer disposição. Se qualquer disposição desta Nota Fiscal for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade, ou exequibilidade das restantes disposições não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma. Esta Nota Fiscal, e os direitos das partes nos seus termos serão regidos e interpretados de acordo com a Lei brasileira.
  17. MMO-00224-01R01